FBN I Serviço – Depósito Legal – O que é?

Para assegurar a coleta, a guarda e a difusão da produção intelectual brasileira, visando à preservação e formação da Coleção Memória Nacional, foi estabelecido o dispositivo de Depósito Legal, incluindo obras de natureza bibliográfica e musical.

O Depósito Legal é definido pelo envio obrigatório de no mínimo um exemplar de todas as publicações produzidas em território nacional, por qualquer meio ou processo, para distribuição gratuita ou venda, no prazo máximo de 30 dias após sua publicação.

O cumprimento de leis de Depósito Legal Estadual não isenta a obrigatoriedade do Depósito Legal Federal através do envio das publicações para a Biblioteca Nacional por meio dos Correios ou da entrega direta no edifício Sede. As remessas deverão ser acompanhadas de carta ou documento similar contendo lista dos títulos e os dados do depositante (nome, endereço completo, telefones e e-mails) para emissão de recibo.

Não é necessário efetuar o pagamento de taxas específicas para a Biblioteca Nacional para fins de depósito legal nem preencher formulários.

Duas leis regem o Depósito Legal, dependendo do tipo de obra:

O que deve ser enviado para o Depósito Legal:

  • Livros
  • Periódicos
  • Partituras
  • Fonogramas
  • Videogramas

O que não deve ser enviado para o Depósito Legal:

  • Publicações com fins publicitários
  • Cartazes de material de propaganda
  • Publicações em xerox do original publicado
  • Calendários/ Cadernetas escolares
  • Agendas
  • Recortes de jornais
  • Obras não editadas (no prelo)
  • Provas de impressão ou ‘bonecas’
  • Folders/ Convites
  • Monografias/ Teses universitárias (sua guarda e tratamento são de competência das respectivas universidades de origem).

Entenda o que fazer para atender a legislação que trata do Depósito Legal em:

http://www.bn.br/sobre-bn/deposito-legal

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s


%d blogueiros gostam disto: