FBN I Serviço – Escritório de Direitos Autorais – Registro de obras intelectuais

EDA

A Propriedade Intelectual protege as criações intelectuais, facultando aos seus titulares direitos econômicos os quais ditam a forma de comercialização, circulação, utilização e produção dos bens intelectuais ou dos produtos e serviços que incorporam tais criações intelectuais.
O Registro de Propriedade Intelectual lida com os direitos de propriedade das coisas intangíveis oriundas das inovações e criações da mente humana. Ele engloba os Direitos Autorais os Cultivares (obtenções vegetais ou variedades vegetais) e a Propriedade Industrial (patentes, desenhos e modelos industriais, marcas, nomes e designações empresarias, indicações geográficas, proteção contra a concorrência desleal).

Os Direitos Autorais protegem os programas de computador, regulados pela Lei nº. 9.609/98, cuja política está a cargo do Ministério da Ciência e Tecnologia e seu registro é realizado pelo Instituto Nacional de Propriedade intelectual (INPI), órgão do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio. Protegem também as obras intelectuais reguladas pela Lei nº. 9610/98, cuja política está a cargo do Ministério da Cultura e seu registro realizado conforme a natureza da obra, sendo os seguintes os órgão de registro:

Escritório de Direitos Autorais (EDA) da Fundação Biblioteca Nacional (FBN): registro de obras literárias, desenhos e músicas;
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA): registro de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo; Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro: registro de obras de artes visuais; Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro: registro de obras musicais.

Saiba mais sobre o Escritório de Direitos Autorais (EDA) em: http://bit.ly/1pRj5Fu
#FBNnamidia
#bibliotecanacional

2 Respostas to “FBN I Serviço – Escritório de Direitos Autorais – Registro de obras intelectuais”

  1. Gabriela Sandes Says:

    Olá, bom dia. Enviei uma solicitação de registro em janeiro, por sedex, e ainda näo recebi o retorno. Como posso verificar como está o processo? Grata, Gabriela Sandes

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